Motoboy:

Nossos custos são personalizados de acordo com a necessidade de cada empresa. Entre em contato e faremos uma análise do que podemos te oferecer.

Nota: Com uma visão focada em redução de custos, temos um planejamento logístico que favorece a redução de gastos operacionais.

Legalização de Empresas:

– Licenciamento/renovação dos alvarás de localização e funcionamento, publicidade, cadastro do CAR (Cadastro Ambiental Rural), e licença ambiental municipal;

– Apoio administrativo (Atualização de cadastros em repartições públicas de fornecimento de água e energia, formulação de relatórios, mão de obra administrativa);

– Vistorias técnicas e controle para renovação de alvará dos bombeiros;

Registro de Empresas Nacionais e Estrangeiras:

1. Registro (legalização) da Empresa no Brasil

Finalidade: legalização da empresa estrangeira perante os órgãos públicos brasileiros para que possa atuar e fazer investimentos no país.

1.1. Documentação Necessária:

Toda a documentação da empresa estrangeira ora requisitada deverá ser notarizada (reconhecimento das assinaturas) e legalizada no consulado brasileiro no país de origem e no Brasil deverá ser submetida à tradução juramentada.Finalidade: documentação base para efetivação dos registros;1.1.1. Documentos de Constituição da empresa estrangeira, em vigor

.1.1.2. Documentos que comprove/indique quem é o administrador/diretor da empresa estrangeira (ata de eleição de diretoria ou resolução).1.1.3. Certificado de constituição e de existência da empresa estrangeira.

1.1.4. Procuração da empresa estrangeira nomeando seu representante legal(1) domiciliado no Brasil (minuta será enviada após recebimento dos dados da empresa estrangeira e do representante no Brasil).

1.1.5. Cópia autenticada do CPF/RG/Comprovante de endereço do representante legal domiciliado no Brasil (3 cópias).

Para que a empresa estrangeira possa participar na qualidade de sócia de uma empresa brasileira, necessário se faz que adquira titularidade jurídica no Brasil, mediante a regularização de alguns registros, como segue.

Finalidade: representação da sócia estrangeira, por residente no Brasil.

1.1.1. Elaboração da minuta da procuração;

1.1.2. Aprovação da minuta da procuração;

1.1.3. Assinatura da procuração definitiva;

1.3.1.1. Notarização (no país de origem);

1.3.1.2. Consularização (consulado brasileiro no país de origem);

1.3.1.3. Tradução juramentada (no Brasil);

1.1.4. Registro da procuração traduzida para o português no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas do representante legal residente no Brasil.

3.1. Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas

Finalidade: registro dos atos constitutivos e ata de eleição da diretoria da empresa estrangeira.

3.1.1. Enviar cópia dos documentos relacionados abaixo para o Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas:
Documentação de constituição (contrato ou estatuto social).
Ata de eleição de Diretoria.
Certificado de Constituição.

3.1.2. Providenciar a tradução juramentada dos documentos relacionados em 3.1.1.;

3.1.3. Registrar no Cartório.

4.1. Banco Central:

Finalidade: inscrição da empresa estrangeira no Banco Central do Brasil para fazer investimentos no Brasil.

4.1.1. Preencher requerimento (via eletrônica) do registro do Banco Central;

4.1.2. Emissão do número de registro no Banco Central;

4.1.3. Emissão do número do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) (registro simultâneo no Banco Central e Receita Federal).

5.1. Receita Federal:

Finalidade: inscrição da empresa estrangeira na receita Federal para habilitação de funcionamento no CADEMP (Cadastro de empresa estrangeira no Banco Central).

5.1.1. Requerimento do registro feito simultaneamente com a operação no Banco Central;

5.1.2. Remeter via correio cópia autenticada dos documentos descritos em 1.1.

II. CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA

Uma vez cumpridas as etapas acima descritas, a empresa estrangeira estará apta a ser sócia de uma empresa brasileira que será constituída para possibilitar à empresa estrangeira a operação no Brasil.

Assim, desde já informamos as providências/decisões prévias à constituição da sociedade brasileira.

1. Junta Comercial do Estado de São Paulo

2. Receita Federal

4. Fazenda do Estado de São Paulo

5. Prefeitura Municipal

6. Registro do Investimento no Banco Central do Brasil

7. Previdência Social

8. Ministério do Trabalho

9. Sistema FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) – Caixa Econômica Federal:

10. RADAR (Habilitação para Operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), se o caso.

1. É necessário que o representante legal seja pessoa física residente no Brasil, com situação regular perante as autoridades brasileiras.

Pessoas jurídicas domiciliadas no exterior que estão obrigadas à inscrição no CNPJ:

I – Aquelas que possuem no Brasil:

a) imóveis;
b) veículos;
c) embarcações;
d) aeronaves;
e) contas-correntes bancárias.

Nesta regra não estão obrigadas à inscrição no CNPJ as pessoas jurídicas que possuam ou adquiram:

a) direitos relativos à propriedade industrial (marcas e patentes);
b) investimentos estrangeiros através do mecanismo de certificados representativos de ações ou outros valores mobiliários (Depositary Receipts) emitidos no exterior, com lastro em valores mobiliários depositados em custódia específica no Brasil.

II – Aquelas que realizam  ou contratam no Brasil as seguintes operações, estando obrigadas à inscrição no Cadastro de Empresas (Cademp) do Banco Central do Brasil (BACEN):

a) aquisição de bens intangíveis com prazo de pagamento superior a 360 dias;
b) financiamentos;
c) financiamento à importação;
d) arrendamento mercantil externo (“leasing”);
e) arrendamento simples, aluguel de equipamentos e afretamento de embarcações;
f) importação de bens sem cobertura cambial destinados à integralização de capital de empresas brasileiras;
g) empréstimos em moeda concedidos a residentes no País;
h) investimentos (participações societárias em pessoas jurídicas brasileiras).

III – Aquelas que realizam no Brasil exclusivamente aplicações no mercado financeiro ou no mercado de capitais, estando obrigadas à inscrição no Registro de Investidores Estrangeiros da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Pessoa Jurídica Domiciliada no Exterior Obrigada à Inscrição no Registro de Investidor Estrangeiro da CVM

A inscrição no CNPJ ocorrerá automaticamente mediante inscrição no Registro de Investidores Estrangeiros. O número de inscrição no CNPJ estará contido no Registro.

As instituições financeiras representantes dessas pessoas jurídicas deverão manter em sua guarda os seguintes documentos:

–  contrato de representação do investidor no Brasil;

–  ofício ou extrato de confirmação do registro, emitido pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), da conta coletiva da qual a pessoa jurídica domiciliada no exterior participa para fins de investimento no Brasil;

– ofício emitido pela CVM, contendo número de registro da pessoa jurídica.